Processo 0000900-74.2026.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202684000472 NÚMERO ÚNICO: 0000900-74.2026.8.25.0074 EXEQUENTE : JOSÉ DA CONCEIÇÃO SOUZA ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO: A) CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) ACOLHO-A PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE NÃO OBSERVA INTEGRALMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, FICANDO AFASTADA, POR ORA, A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE R$ 8.548,71; C) REJEITO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S.A., PORQUANTO O DEMONSTRATIVO OMITE DESCONTOS COMPROVADOS NOS EXTRATOS E CONTÉM INCONSISTÊNCIAS QUANTO ÀS DATAS E AOS VALORES DOS LANÇAMENTOS; D) REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E) ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA; F) AUTORIZO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 5.837,18, ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS PROPORCIONAIS DA CONTA JUDICIAL, OBSERVADOS OS PODERES ESPECIAIS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E AS CAUTELAS ADOTADAS PELA SECRETARIA; G) REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, ELABORE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: H.1) DEVERÃO SER CONSIDERADOS TODOS OS DESCONTOS REFERENTES À TARIFA “CESTA B. EXPRESSO4” OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE OS LANÇAMENTOS PARCIAIS, DESDE 06/06/2022 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, CABENDO À CONTADORIA CONFERIR OS 58 LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS PELO EXEQUENTE E EXCLUIR APENAS EVENTUAL DUPLICIDADE OU VALOR SEM CORRESPONDÊNCIA DOCUMENTAL; H.2) CADA DESCONTO COMPROVADO DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO; H.3) SOBRE CADA VALOR DOBRADO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO RESPECTIVO DESCONTO; H.4) SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA CITAÇÃO INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL — TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA — DESDE A DATA DA CITAÇÃO APERFEIÇOADA NO PROCESSO Nº 202584000600; H.5) QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS DEPOIS DA CITAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO, POIS A MORA NÃO PODE ANTECEDER O PRÓPRIO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO; H.6) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ PARTIR DO VALOR NOMINAL DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 29/08/2025 E JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO; H.7) DEPOIS DE ATUALIZADAS AS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL, DEVERÃO SER ACRESCIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15%, CONFORME ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO; H.8) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, DEVERÃO SER CALCULADAS A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO; H.9) NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDAS ASTREINTES NESTA OPORTUNIDADE, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DESCONTOS REALIZADOS DEPOIS DO TÉRMINO DO PRA

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