Processo 0000901-05.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000901-05.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: FABIO LUIZ MONTEIRO FERREIRA RECLAMADO: SANTEX COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f589e74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE; REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR FABIO LUIZ MONTEIRO FERREIRA EM FACE DE SANTEX COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A PARTE RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 12.086,79, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, ATUALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% COM REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO, TAMBÉM, A RECLAMADA, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. O IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER RECOLHIDO CONFORME ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO. OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, CONFORME VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, DEVEM SER RECOLHIDOS NOS SEGUINTES TERMOS: DEVEM SER ESCRITURADAS NO ESOCIAL (EVENTO S2500), CONFESSADAS NA DCTFWEB - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EVENTO S-2501) E RECOLHIDAS MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF GERADO PELA DCTFWEB. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES NESTA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO SERÁ FEITA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO OU EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS DO RECLAMANTE, DEVENDO CONSTAR OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS, CONDIZENTES COM A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DO IMPORTE TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 334,31, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTEX COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

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