Processo 0000901-16.2025.5.23.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000901-16.2025.5.23.0037 RECORRENTE: WELLINGTHON DOUGLAS DE SOUZA CARVALHO RECORRIDO: LOJAS AVENIDA S.A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0000901-16.2025.5.23.0037 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e de perguntas dirigidas ao preposto, sob alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o indeferimento de prova testemunhal; e (ii) o indeferimento de perguntas ao preposto configuraram cerceamento do direito de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 765 da CLT e o art. 370, parágrafo único, do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o a indeferir diligências inúteis ou protelatórias, na condição de destinatário da prova. 4. No caso, o Juízo de origem indeferiu fundamentadamente a produção de prova testemunhal, por entender suficientemente esclarecida a controvérsia pelos elementos já constantes dos autos, inclusive depoimentos pessoais convergentes quanto aos aspectos relevantes da lide. 5. O direito ao contraditório e à ampla defesa não possui caráter absoluto, devendo ser exercido nos limites da utilidade e pertinência da prova requerida. 6. Nos termos do art. 794 da CLT, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, o qual deve ser comprovado de forma concreta. O recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à relevância da prova indeferida. 7. O indeferimento de perguntas ao preposto, quando consideradas impertinentes pelo Juízo, insere-se no poder de direção do processo e não configura, por si só, violação ao direito de defesa. 8. A mera sucumbência da parte não implica reconhecimento de cerceamento, ausente demonstração de que a prova indeferida seria decisiva para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido.    Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal ou de perguntas ao preposto quando o magistrado, de forma fundamentada, entende suficientes os elementos constantes dos autos. 2. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 765 e 794; CPC, art. 370, parágrafo único. CUIABA/MT, 06 de julho de 2026. REJANE CONCEICAO DE ARRUDA E SILVA CATHARINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AVENIDA S.A

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