Processo 0000901-28.2025.8.25.0031

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21992/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122507 NÚMERO ÚNICO: 0000901-28.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569000898 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - M.D.G.D.S.M........................... ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE RECORRIDO - B.S............... ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANCA ANPC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MELO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. A AUTORA SUSTENTA QUE SOFRE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANCA ANPC . EM SEDE RECURSAL, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A SENTENÇA DE ORIGEM ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO BRADESCO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE FIGURARIA APENAS COMO INTERMEDIÁRIO DOS DESCONTOS REALIZADOS POR TERCEIRO (ANPC). CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO DEVE PROSPERAR. À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 7º E 25, §1º), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OPERACIONALIZA E PERMITE O DESCONTO EM CONTA OU BENEFÍCIO GERIDO POR ELA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS.4. LOGO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE, UMA VEZ QUE É A RESPONSÁVEL POR GERENCIAR A CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E PROCESSAR OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS QUESTIONADOS. O BANCO, AO ATUAR COMO INTERMEDIÁRIO E DISPONIBILIZAR O SEU SISTEMA PARA A EFETIVAÇÃO DAS COBRANÇAS, ESTABELECEU UMA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O CONSUMIDOR, TORNANDO-SE, ASSIM, RESPONSÁVEL, NA CADEIA DE CONSUMO, PELOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA DE SEU CLIENTE.. (RECURSO INOMINADO Nº. 202501174361  REL. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS).5. REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. NO CASO EM TELA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE (ART. 6º, VIII, DO CDC).6. ORA, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O CONSUMIDOR, PARTE…

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