Processo 0000901-35.2018.8.25.0011

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201863300970 NÚMERO ÚNICO: 0000901-35.2018.8.25.0011 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE ADV. : LAÍS PALOMA EVANGELISTA VIEIRA SANTOS - OAB: 17033-SE RÉU : JOANA MARIA DA SILVA MECENAS RÉU : PEDRO DA SILVA ADV. : MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - OAB: 3227-SE ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE ADV. : FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE ADV. : LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307-SE ADV. : BARBARA SILVA PEREIRA - OAB: 622-B-SE ADV. : FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600-SE ADV. : UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO - OAB: 12413-SE RÉU : LUIZ MECENAS ADV. : MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - OAB: 3227-SE ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE ADV. : FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE ADV. : FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600-SE ADV. : UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO - OAB: 12413-SE RÉU : ANE LUISE SILVA MECENAS SANTOS ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE RÉU : SILVANO MESSIAS CALDAS DE JESUS ADV. : ANDRÉ RICARDO DE BRITTO GUIMARÃES - OAB: 8757-SE RÉU : ALTRAN PAIXÃO DE MACEDO ADV. : MICHELLE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA - OAB: 3227-SE ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE ADV. : FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE ADV. : LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS - OAB: 10307-SE ADV. : BARBARA SILVA PEREIRA - OAB: 622-B-SE ADV. : FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600-SE ADV. : UBIRAJARA DA SILVA BOTELHO NETO - OAB: 12413-SE RÉU : ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES-ADECOM ADV. : ANDRÉ RICARDO DE BRITTO GUIMARÃES - OAB: 8757-SE INTERESSADO : LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE INTERESSADO : ANITA ALVES SANTOS ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE INTERESSADO : MARIA VANI DOS SANTOS ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE INTERESSADO : LUCIALDA DA PAIXÃO SOUZA MENEZES ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10, VIII E XII, C/C ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/92; B) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUALQUER PAGAMENTO QUE LHE SEJA RELATIVO; C) CONDENAR OS RÉUS PEDRO DA SILVA, ALTRAN PAIXÃO DE MACEDO, SILVANO MESSIAS CALDAS DE JESUS E ADECOM, BEM COMO OS SUCESSORES DE JOANA MARIA DA SILVA MECENAS (ANE LUISE SILVA MECENAS SANTOS E LUIZ MECENAS), ESTES NOS LIMITES DA HERANÇA, SOLIDARIAMENTE, AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO, NO VALOR COMPROVADO DE R$ 351.938,53, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1128, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO ÍMPROBO (26/02/2018 – DATA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2018), COM BASE NO INPC, COM JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ 30/08/2024. A PARTIR DE ENTÃO, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DEVERÁ SER APLICADA A TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO…

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