Processo 0000901-43.2017.8.10.0090
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS Processo nº 0000901-43.2017.8.10.0090 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): FERNANDO DA PAZ SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de FERNANDO DA PAZ SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 28 de
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