Processo 0000901-60.2026.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumSen 0000901-60.2026.5.05.0561 EXEQUENTE: DANILO DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ed8ada proferido nos autos. DESPACHO 1- Nos autos a petição inicial requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0000237-31.2020.5.05.0014. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou que a execução fosse promovida por meio de artigos, considerando que os cálculos já foram apresentados pela parte autora em conjunto com a petição inicial, contudo, sem o anexo do arquivo pjc no pje, determino que o autor, nos termos do determinado ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, Art. 3º, § 1º,  carregue também o arquivo em formato .pjc, no próprio PJE, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, a tela "dados do cálculo" no PJECALC CIDADÃO deverá estar corretamente preenchida com o número do processo, CPF do reclamante e CNPJ da reclamada. Após, basta escolher no tipo de documento a ser anexado a opção "Planilha de Cálculos", sendo necessário selecionar novamente o arquivo do cálculo em PDF, e antes de assinar o arquivo, informar o credor e o devedor, e anexar o arquivo no formato .PJC a ser exportado do PJECALC CIDADÃO. Prazo de 30 (trinta) dias, ciente o autor de que, no silêncio, aplica-se o Artigo 11-A da CLT, observado o contido no Artigo 878 da CLT. 2.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por 2 (dois) anos, devendo ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do Art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. 3. Caso contrário, Juntado o arquivo pjc no próprio pje, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública no tocante, entre outros, à impenhorabilidade dos seus bens, prazos e custas processuais, conforme Decreto-Lei nº 509/69, podendo discutir os cálculos em sede de embargos à execução, deixo de aplicar o procedimento do art.879, §2º da CLT para determinar a citação para a parte ré para embargar no prazo de 30 dias, por meio da sua procuradoria eletrônica no Pje. PORTO SEGURO/BA, 06 de maio de 2026. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS ALMEIDA

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