Processo 0000901-75.2024.8.01.0081
TJAC • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 13 DE MAIO DE 2026 E 20 DE MAIO DE 2026 0000901-75.2024.8.01.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Denise Bonfim - RevisorFrancisco Djalma - Apelante: Erivaldo Damasceno Barbosa D. Público: Rogério Carvalho Pacheco Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo - DIREITO PENAL. PROCE
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