Processo 0000901-96.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000901-96.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: CRISTOVAO MORELLY KANEYOSHI HASHIGUTI DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c40b57e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CRISTOVÃO MORELLY KANEYOSHI HASHIGUTI DE FREITAS JUNIOR EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA., E BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.: i). RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS, AS QUAIS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS CRÉDITOS DEFERIDOS NESTA DECISÃO; ii). DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO SEJA LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVADOS OS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; e iii) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RECLAMADAS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS + 1/3; FGTS + 40% (OBSERVADA A TESE VINCULANTE Nº 68 DO C. TST); MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 21 DO EGRÉGIO TRT DA 8ª REGIÃO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECLAMANTE PARA HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.//////////////// VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON STEAGALL - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - VITOR CUMINATO FILHO - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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