Processo 0000902-25.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000902-25.2025.5.12.0031 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (3) RECORRIDO: FILIPE LEITE ANTUNES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000902-25.2025.5.12.0031 (ROT) RECORRENTES: BANCO AGIBANK S.A, AGI FINANCIAL HOLDING S/A, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO: FILIPE LEITE ANTUNES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES-PONTO INVÁLIDOS. A invalidade dos cartões-ponto induz ao acolhimento da jornada declinada na petição inicial, observados os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) e o devido ajuste com base no restante do conjunto probatório.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes BANCO AGIBANK S.A., AGI FINANCIAL HOLDING S.A., PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e recorrido FILIPE LEITE ANTUNES. Inconformadas com a sentença (fls. 1254-1279), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1290-1292), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, as reclamadas interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais (fls. 1297-1311), as reclamadas postulam a reforma do julgado nos seguintes pontos: horas extras e intervalo intrajornada. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante às fls. 1322-1325. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS As reclamadas buscam a reforma da sentença que declarou a invalidade dos cartões de ponto e as condenou ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Alegam que os registros de horário (fls. 732-750) apresentam variações e refletem a real jornada trabalhada pelo reclamante. Argumentam que a testemunha do trabalhador faltou com a verdade ao afirmar que o sistema bloqueava o registro de ponto aos sábados, pois existem anotações de trabalho em sábados nos espelhos anexados. Afirmam também que o reclamante entrou em contradição ao relatar o horário da reunião matinal. Defendem que a testemunha trazida pela empresa confirmou o horário contratual das 08:00 às 17:48. Caso mantida a condenação, pedem a limitação da jornada das 08:00 às 18:00 e a exclusão dos reflexos. Analiso. A sentença de primeiro grau declarou a invalidade dos registros de frequência com base na prova testemunhal, a qual demonstrou a prática habitual de registrar a saída no sistema e continuar trabalhando, fixando a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 07:45 às 17:48; com prorrogação até as 18:30 em 3 dias na semana; e trabalho em 2 sábados por mês, das 08:00 às 12:00. Ao analisar as provas produzidas nos autos, observo que a decisão não merece reparos. Com efeito, a testemunha Keize Ane, que trabalhou na mesma agência e na mesma função que o reclamante, foi convincente ao relatar que os empregados chegavam às 07:45 para se preparar para a reunião matinal, que iniciava dez minutos antes das 08:00, o que demonstra que a chegada antecipada era exigência da rotina de trabalho. Sobre o registro de ponto, a testemunha do reclamante confirmou que a equipe batia o ponto de…

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