Processo 0000902-67.2026.5.13.0029
TRT13 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000902-67.2026.5.13.0029 REQUERENTE: FABIANA LOURENCO VERA CRUZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO I — RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (CSAC) fundado no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000732-36.2019.5.13.0031, confirmado pelo acórdão proferido no ROT nº 0000732-36.2019.5.1
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