Processo 0000902-84.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000902-84.2025.5.08.0015 RECLAMANTE: ANDRE COUTINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: R. A. MAIA CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 856eb52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000902-84.2025.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE ANDRÉ COUTINHO DE OLIVEIRA E RECLAMADA R. A. MAIA CONSTRUÇÕES LTDA, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE RECLAMATÓRIA E, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 05/08/2024 A 23/06/2025, O FIM DO CONTRATO POR INICIATIVA/A PEDIDO DO RECLAMANTE, A FUNÇÃO DE “SERVENTE DE OBRAS” E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE R$ 1.518,00. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: 1. AO AUTOR O VALOR LÍQUIDO DE R$3.019,81, A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS (FALTAS E REFLEXOS EM DSR); CONFORME PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS LIMITES DO PEDIDO, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE; 2. AO ADVOGADO DO AUTOR O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONSIDERANDO GRAU DE ZELO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. PREVIDÊNCIA: RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR AOS ADVOGADOS DA RECLAMADA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MONTANTE DE 15%, CALCULADO SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, APLICANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, APÓS O QUAL A OBRIGAÇÃO SERÁ CONSIDERADA EXTINTA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$69,46, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS HONORÁRIOS. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA DIVERSA DA PREVISTA. NADA MAIS. /// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. A. MAIA CONSTRUCOES LTDA

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