Processo 0000902-87.2023.8.19.0083
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - Relatório Maria Eduarda Costa Mathias, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 150, §1º, e 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 03-04): No dia 2 de maio de 2023, por volta de 18:00, a DENUNCIADA, consciente e voluntariamente, entrou, clandestinamente, na casa situada na rua Cururu, nº 14, QD 74, Parque Mucajá, Japeri/RJ, contra a vontade expressa de quem de direito, a sra. LENICE REGINA DA CRUZ, proprietária
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