Processo 0000903-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21227/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802366 NÚMERO ÚNICO: 0000903-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575300620 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - THEO RENNERY GÓIS RODRIGUES ADVOGADO - WESLLEY DOS SANTOS BARBOZA - OAB: 10533/SE AGRAVADO - AISLAN RENNERY GOIS DE FREITAS ADVOGADO - MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CRIANÇA DE TENRA IDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DE MENOR COM APROXIMADAMENTE UM ANO DE IDADE, ESTABELECENDO O LAR MATERNO COMO RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA E REGULAMENTANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DURANTE O DIA, SEM PERNOITE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO QUE INSTITUIU A GUARDA COMPARTILHADA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO, EM CONTRAPOSIÇÃO AO PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA COM VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE TENRA IDADE DA CRIANÇA, CONDIÇÕES DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO PRÉVIO COM O GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONFORME O ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, POR MELHOR ATENDER AO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO A PRESENÇA DE AMBOS OS GENITORES EM SUA FORMAÇÃO. A SUA NÃO APLICAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE INAPTIDÃO DE UM DOS PAIS OU A RECUSA EXPRESSA AO SEU EXERCÍCIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.4. A TENRA IDADE DO INFANTE, EMBORA DEMANDE CAUTELA, NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, UM IMPEDIMENTO À FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NEM À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR NÃO RESIDENTE. O JUÍZO DE ORIGEM AGIU COM A DEVIDA PRUDÊNCIA AO ESTABELECER UM REGIME DE CONVIVÊNCIA GRADUAL, SEM PERNOITE, RESGUARDANDO A ROTINA DA CRIANÇA E, AO MESMO TEMPO, FOMENTANDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL, DIREITO FUNDAMENTAL TANTO DO GENITOR QUANTO, E PRINCIPALMENTE, DO MENOR.5. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONVÍVIO ANTERIOR OU DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI É BENÉFICA PARA A CRIANÇA. DA MESMA FORMA, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO INDICAM UMA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE IMPONHA RESTRIÇÕES AO CONVÍVIO SOCIAL DO MENOR, MAS SIM UMA CONDIÇÃO QUE, EMBORA DEMANDE ACOMPANHAMENTO, NÃO IMPEDE UMA ROTINA REGULAR. A VISITAÇÃO SUPERVISIONADA É UMA MEDIDA EXTREMA, RESERVADA PARA SITUAÇÕES DE RISCO CONCRETO E COMPROVADO À INTEGRIDADE DO MENOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EM ANÁLISE PRELIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA, POR SER A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DEVE SER MANTIDA QUANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PAUTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ESTABELECE UM REGIME DE CONVIVÊNCIA…

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