Processo 0000903-74.2026.8.25.0059
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686000906 NÚMERO ÚNICO: 0000903-74.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (G.L.D.S.) ADV. : LETYCIA LIMA VITAL - OAB: 14955-SE REQUERIDO : . (M.L.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC. ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL EM ORDEM, DESIGNO AUDIÊNCIA
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