Processo 0000903-75.2022.8.19.0061

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Vistos etc. I FATIMA GRACIANO DA CONCEIÇÃO, qualificada à fl. 03, foi denunciada, pelo Órgão do Ministério Público, como incursa na pena do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Segundo a denúncia (fls. 3/5): No dia 24 de novembro de 2021, por volta das 22h, em frente ao supermercado Serra Azul, situado à Avenida Delfim Moreira, nº 1200, bairro Várzea, nesta Comarca, a DENUNCIADA, consciente e voluntariamente, ameaçou Thais Santos Bittencourt, de causar-lhe mal injusto e

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