Processo 0000904-03.2025.8.04.2800
TJAM • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT, que extinguiu a Ação Declaratória e Indenizatória, sem resolução do mérito. Na
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