Processo 0000904-20.2024.5.12.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000904-20.2024.5.12.0034 RECORRENTE: SADI LUIZ SCHOELER E OUTROS (1) RECORRIDO: SADI LUIZ SCHOELER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000904-20.2024.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: SADI LUIZ SCHOELER , COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECORRIDO: SADI LUIZ SCHOELER , COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY       AGRAVO INTERNO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TST. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2025 DESTE REGIONAL. O agravo interno é cabível contra decisão que negar seguimento ao recurso de revista, fundamentada em entendimento: I - do TST, proferido em Incidente de Recursos Repetitivos - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência - IAC, nos termos do regramento aplicável, conforme previsto no art. 127-A, item II, do Regimento Interno do TRT da 12ª Região.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO, proveniente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, em que é agravante SADI LUIZ SCHOELER e agravada DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. O autor interpõe agravo interno contra decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente, que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Intimada, a reclamada apresentou contraminuta (ID. c9831b0). O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela admissibilidade e desprovimento do agravo interno (ID. 37056ab) . É o relatório. VOTO O agravante insurge-se em face da decisão monocrática da Presidente deste Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, nos seguintes termos (ID. bb9b383): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...]7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). Argumenta que o Tema 21 não estabelece presunção inversa, tampouco autoriza indeferimento automático por "valores elevados", sendo imprescindível a observância do contraditório efetivo e a apreciação concreta da capacidade econômica, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Sustenta que a aplicação do art. 896-C, §11, I, da CLT pelo despacho denegatório revela-se indevida, impondo-se o destrancamento do Recurso de Revista, pois o acórdão regional diverge da correta interpretação do Tema 21, especialmente ao esvaziar o alcance da declaração prevista no item II e ao tratar o item III como fundamento de indeferimento automático. A respeito do cabimento do agravo interno, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Resolução nº 224/2024, que inseriu o art. 1º-A na Instrução Normativa nº 40/2016, como segue: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas…

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