Processo 0000904-23.2025.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FATIMA GOMES FERREIRA ROT 0000904-23.2025.5.17.0009 RECORRENTE: FLORISVALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e27c9f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000904-23.2025.5.17.0009 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FLORISVALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   2. FRANCISCO DE SOUZA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   3. FRANCISCO QUEIROZ SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   4. GILMAR PEREIRA DOS REMEDIOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   5. IURY TRASPADINI BATISTA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrido:   Advogado(s):   ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO AMANDA SEITH DE MORAES NASCIMENTO (ES40917) NATHALIA NEVES BURIAN (ES9243)   RECURSO DE: FLORISVALDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/05/2026 - Id d0a3fd3,24fa9fb,b4bef28,4781911,5da0f24; petição recursal apresentada em 26/05/2026 - Id e377301). Regular a representação processual (Id 78a59b0). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 2a672d6,e5ea265).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegam as partes recorrentes ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurgem-se as partes recorrentes contra o v. acórdão, quanto a dano moral.   Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto as partes recorrentes não cuidaram de indicar, no tópico do apelo em que apresentam suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-13 VITORIA/ES, 02 de julho de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR PEREIRA DOS REMEDIOS -…

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