Processo 0000904-39.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000904-39.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: TATIANE OLIVEIRA BARRETO DE AVILA RECLAMADO: GENISCLEIA SILVA LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb72ca6 proferido nos autos. DESPACHO - PJE JFS Considerando que a r. decisão exequenda foi proferida de forma líquida; Considerando que NÃO houve reforma em instância superior da r. decisão em epígrafe; Considerando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão exequenda, bem como o(s) depósito(s) judicial(is) de caráter recursal disponível(is) nos autos, DETERMINO: I- Fica a parte executada intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer relacionada à anotação da CTPS da reclamante, nos termos e prazos constantes na sentença de id. 8716baf; II - Ao setor de cálculos para atualização da conta; III - Atualizada a conta, dê-se ciência à parte exequente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito (art. 878 da CLT), sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT). IV - Se requerida a execução, cite-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, CLT, o que desde já fica autorizado; V - Garantida a execução e, expirado o prazo para embargos, pague-se ao exequente, até o limite de seu crédito, recolhendo-se os encargos legais; VI - Expirado o prazo de 45 dias úteis, contados da efetiva citação, sem o devido pagamento do valor da condenação ou garantia do Juízo, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT; VII - Tudo pago e recolhido e não havendo qualquer tipo de pendência, venham os autos conclusos visando a extinção da execução e arquivamento dos autos. MARABA/PA, 15 de julho de 2026. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE OLIVEIRA BARRETO DE AVILA

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