Processo 0000904-50.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000918 NÚMERO ÚNICO: 0000904-50.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JULIANA FERREIRA DA SILVA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERENTE : MARIA JAIRLENE FREITAS SILVA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERENTE : ELIZABETE ALVES SEBRÃO DA SILVA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERENTE : ANA MARIA DE ANDRADE SANTOS ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERENTE : ROSEVALDO ALVES LIMA ADV. : HELTON HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - OAB: 11229-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-BASE, ACRESCIDO DE PARCELAS RETROATIVAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AJUIZADA POR JULIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA JAIRLENE FREITAS SILVA, ELIZABETE ALVES SEBRÃO DA SILVA, ANA MARIA DE ANDRADE SANTOS E ROSEVALDO ALVES LIMA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPERIÊNCIA FORENSE E OS DADOS ESTATÍSTICOS DESTE JUÍZO DEMONSTRAM A REITERADA AUSÊNCIA DE PROPOSTAS DE ACORDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DE MODO QUE A DESIGNAÇÃO DO ATO ACARRETARIA APENAS POSTERGAÇÃO INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, A DISPENSA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, O QUAL FREQUENTEMENTE INVIABILIZA A TRANSAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGAL, TORNANDO INÓCUA A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESSE MODO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA POR TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DESTA CITAÇÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E, NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA. APÓS, CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.