Processo 0000905-27.2026.8.04.6300

Do exposto, ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 355, I, CPC, c/c do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, oportunidade em que a poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta dec

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.