Processo 0000905-29.2024.5.14.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000905-29.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: ARICELIO MOTA BALDUINO RECLAMADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab5449b proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram conclusos em razão da ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes ao FGTS devido durante o período contratual. Conforme se verifica dos autos, a reclamada encontrava-se obrigada ao recolhimento integral dos depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho mantido com o reclamante, incluindo os valores incidentes e demais parcelas eventualmente devidas, nos termos da legislação aplicável. Todavia, até o presente momento, não há nos autos comprovação do efetivo recolhimento dos depósitos de FGTS, circunstância que evidencia o possível inadimplemento da obrigação pela reclamada. Diante disso, INTIME-SE a reclamada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral recolhimento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento e/ou documentos emitidos pela Caixa Econômica Federal que demonstrem a regularização da conta vinculada do reclamante. Advirta-se que, decorrido o prazo sem a devida comprovação do recolhimento, será iniciada a execução quanto aos valores relativos ao FGTS, com a adoção das medidas executivas cabíveis e a incidência das penalidades eventualmente previstas no título judicial ou no acordo homologado, sem prejuízo das demais providências pertinentes. Ficam as partes, por intermédio de seus advogados, intimadas da presente decisão. PORTO VELHO/RO, 13 de agosto de 2026. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BOTELHO MALDONADO - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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