Processo 0000905-43.2017.8.06.0203
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000905-43.2017.8.06.0203 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: A. N. R. - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
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