Processo 0000905-71.2009.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000905-71.2009.4.03.6304 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A RECORRIDO: ANGELO APARECIDO GUIMARAES, MARIA APARECIDA DE LIMA, ANTONIO APARECIDO GUIMARAES, MARIA APARECIDA GUIMARAES DONATI, TEREZA GUIMARAES IENNE, EUNICE APARECIDA GUIMARAES DA CUNHA, ARISTEU PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ERAZE SUTTI - SP146298-A DECISÃO Ação ajuizada em face da CEF, buscando-se correção de saldo de conta poupança. A sentença (ID 200517311) assim dispôs: “Pelo exposto: i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA a atualizar o saldo da(s) conta(s) titularizada(s) pela parte autora, com aniversário(s) na primeira quinzena de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, deduzindo-se os valores já creditados a título de correção monetária neste mesmo período (22,3589%); ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA a atualizar o saldo da(s) conta(s) titularizada(s) pela parte autora, saldo básico de abril de 1990, mantido até o aniversário em maio do mesmo ano, no percentual de 44,80% (IPC de abril de 1990), sem dedução, por não ter havido atualização naquele mês; iii) finalmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Plano Collor II, de substituição do índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, cujo início do período ocorreu após a edição da MP 294, de 31/01/1991, por ser aplicável a Taxa Referencial Diária (TRD), já utilizada pela CAIXA. A atualização far-se-á pelos mesmos critérios de remuneração das contas de poupança, a partir da data em que não houve o crédito integral do rendimento, aplicando-se, além dos índices acima, o IPC nos meses de março (84,32%) e maio (7,87%) de 1990, e o BTNF de janeiro de 1991 (20,21%), incidindo, ainda, os juros remuneratórios, capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros de mora, no importe de 1% ao mês, desde a citação (art. 219 do CPC), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, combinado com o parágrafo 1º do artigo 161 do CTN.” Recursos da CEF (ID 200517313) e da parte autora (ID 200517314). Noticiado o óbito da co-autora MARIA APARECIDA DE LIMA (certidão de óbito 338814127), houve pedido de habilitação de herdeiros/sucessores (ID’s 373033083, 373033085, 373033088, 373033090/091, 373033093 e 373033098).. Intimado o patrono para esclarecer o pedido de habilitação, uma vez que a documentação anexa não comprova grau de parentesco entre a co-autora falecida e os requeridos, bem como a providenciar a habilitação da co-autora MARIA APARECIDA LIMA, quedou-se inerte (ID 378261561). É o relatório. DECIDO O óbito da co-autora Maria Aparecida Lima ocorreu em 2022, conforme certidão de óbito (ID 338814127). Nos termos do artigo 76 do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será…

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