Processo 0000905-92.2026.5.12.0047
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000905-92.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: ORGAO DE GESTAO DE M DE OBRA DO TRAB PORT AVUL DO PI RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3595c1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O OGMO/ITAJAÍ (Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Itajaí) propõe ação anulatória de auto de infração con
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