Processo 0000906-07.2026.5.13.0029
TRT13 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000906-07.2026.5.13.0029 REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE MELO GALDINO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO I — RELATÓRIO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (CSAC) fundado no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000732-36.2019.5.13.0031, em que restou determinado que a executada procedesse à devolução dos valores de
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