Processo 0000906-51.2016.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0000906-51.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULA FRANCINETE DAVID DE LUCENA, MARCOS ANTONIO COELHO FILHO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária que, após declínios de competência, veio a tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada originalm
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