Processo 0000906-86.2026.8.04.4400

SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes e juntado aos autos em ev. 22.1. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo C

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