Processo 0000907-02.2023.5.10.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000907-02.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: SILVANA GALDINO DE MEDEIROS RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd89ba proferida nos autos.   SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br   TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 06 de agosto de 2026.     DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   I. RELATÓRIO   Trata-se de impugnação aos cálculos ajuizada pela reclamada DANONE LTDA. (ID.1d10e870, nos autos da ação trabalhista, insurgindo-se contra a conta de liquidação. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões. O perito prestou esclarecimentos, conforme consta do ID.02b7ecc. Em síntese, é o relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO   2.1 DA ADMISSIBILIDADE   Tempestiva e regular, conheço da impugnação aos cálculos.    2.2 DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS   A reclamada sustenta que o perito teria extrapolado os limites da coisa julgada ao apurar a devolução dos descontos, defendendo que a condenação restringiu-se à restituição dos valores correspondentes às diárias de viagem, na média de R$ 460,00 mensais, acrescida apenas da parcela dos descontos que ultrapassassem 70% da remuneração líquida da reclamante, propondo metodologia diversa para a liquidação. Não lhe assiste razão. Conforme esclarecido pelo expert, a metodologia empregada observa fielmente os limites fixados no título executivo judicial e no acórdão, os quais determinaram a devolução: (a) dos descontos que excederam 70% da remuneração líquida da reclamante; (b) dos descontos realizados sob os títulos "Adiantamentos Diversos" e "Adiantamento Quinzenal", considerados indevidos diante da ausência de comprovação dos alegados adiantamentos; e (c) dos valores intitulados "diárias para viagens", na média mensal de R$ 460,00. O perito demonstrou, ainda, que a metodologia defendida pela executada parte de premissa incompatível com a coisa julgada, pois desconsidera que o título executivo reconheceu a ilicitude de determinadas rubricas de desconto, cuja restituição foi expressamente deferida. Tratando-se de critério estritamente vinculado ao comando exequendo, inexistindo demonstração de erro material ou extrapolação da condenação, acolhem-se os esclarecimentos periciais. Improcedente, portanto, a impugnação.   2.3 DO INTERVALO INTRAJORNADA    A reclamada alegou que o intervalo intrajornada foi deferido em natureza indenizatória, razão pela qual não incidem FGTS, contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a parcela. Com razão. O perito reconheceu a procedência da insurgência, informando que, por equívoco, não foram desabilitadas as incidências automáticas de FGTS, INSS e IRPF sobre a verba de intervalo intrajornada, razão pela qual apresentou cálculos retificadores. Assim, julgo procedente a impugnação.   2.4 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS      O reclamado insurge-se contra os honorários periciais fixados, sob o argumento de que o valor  está excessivamente elevado, considerando  a complexidade do caso  e o grau de zelo profissional. Aduz, ainda,  que o trabalho realizado pela perita não demandou…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.