Processo 0000907-56.2009.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000907-56.2009.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENILSON LEAL DA ROCHA APELADO: ML EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (3) RELATOR(A):LUIZ GUILHERME RISSO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPR

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