Processo 0000907-62.2025.5.14.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000907-62.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (1) RECLAMADO: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d746e3a proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da União (Fazenda Nacional), por meio da qual requer a adoção de providências para fins de inscrição das custas processuais em dívida ativa da União. Passo à análise. Verifica-se que, por ocasião do arquivamento da presente reclamação trabalhista, a parte reclamante foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 1.688,28 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), correspondentes a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 84.414,00), nos termos do art. 844, §3º, da CLT. Constata-se, ainda, que houve o trânsito em julgado da decisão, bem como a ausência de comprovação do pagamento das referidas custas, restando configurada a constituição definitiva do crédito. Considerando que o valor apurado é superior ao limite mínimo previsto na Portaria MF nº 49/2004, mostra-se cabível a inscrição do débito em dívida ativa da União. Ante o exposto, determino: 1. Proceda a Secretaria ao encaminhamento do débito de custas processuais para inscrição em dívida ativa da União, por meio do sistema Inscreve Fácil, observadas as diretrizes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2. Para tanto, deverão ser anexados os seguintes documentos: decisão que fixou as custas processuais; certidão de trânsito em julgado; comprovação da intimação da parte devedora para pagamento; certidão de inadimplemento. 3. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da presente Decisão. PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2026. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MOISES NERES DA CONCEICAO XXX.XXX.XXX-XX

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