Processo 0000907-67.2024.8.16.0145
TJPR • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Autos: 0000907-67.2024.8.16.0145 Autor: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR SENTENÇA 1. Relatório. 1.1. Trata-se de demanda ajuizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, que tem como objeto a cobrança de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR. 1.2. A autora alega que o réu promoveu e realizou, em espaço público, os eventos
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