Processo 0000908-25.2025.5.10.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000908-25.2025.5.10.0019 RECORRENTE: ALEX GABRIEL ALVES PEREIRA RECORRIDO: APECE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000908-25.2025.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)   RELATOR: JUIZ CONVOCADO URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES    RECORRENTE: ALEX GABRIEL ALVES PEREIRA ADVOGADO: LUCAS DURVAL JUNIO OLIVEIRA DE ANDRADE MARIANO RECORRIDO: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: ALINE MARTINS FERREIRA ADVOGADO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA RECORRIDO: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR PERITO: MARCEL FAGUNDES LIMA   CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF  (JUÍZA PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS)     EMENTA   HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR CONFISSÃO.A presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, decorrente da juntada de cartões de ponto "britânicos", é relativa e resta cabalmente elidida pela confissão real do trabalhador em audiência e pelo depoimento de sua própria testemunha, que atestam que o labor se dava dentro dos limites constitucionais e com o gozo integral do repouso semanal remunerado (DSR). ACÚMULO DE FUNÇÃO. EVENTUALIDADE. TAREFAS COMPATÍVEIS. PLUS SALARIAL INDEVIDO.A confissão obreira de que o exercício de função diversa ocorria apenas de forma eventual para cobrir faltas, aliada à execução de tarefas de carregamento inerentes e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), afasta a caracterização de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e, por conseguinte, o direito ao acréscimo salarial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA 448, II, DO TST. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO.Afastada por laudo pericial técnico a premissa de "grande circulação de pessoas" na edificação, em razão do labor remoto massivo no órgão público durante o período da pandemia de Covid-19, não há subsunção da atividade ao Anexo 14 da NR-15, sendo indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO PATRONAL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.Comprovado nos autos o nascimento do filho do trabalhador, incumbe ao empregador, à luz do art. 41 da CLT e do princípio da aptidão da prova, o ônus de demonstrar que solicitou a documentação do dependente e houve recusa obreira. A mera negativa genérica de recebimento da certidão não exime a empresa do pagamento da cota previdenciária. DANO MORAL. ASSÉDIO E AGRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.Afirmado pela própria testemunha obreira que jamais presenciou situações de desrespeito, e ausente a comprovação inequívoca do ato ilícito patronal por outros meios idôneos, afasta-se o reconhecimento de lesão à esfera extrapatrimonial e o dever de indenizar. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia, e sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o encargo pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a União (Súmula 457/TST e ADI 5766/STF), sendo incabível a transferência do ônus à reclamada vencedora no objeto da prova técnica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.…

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