Processo 0000908-53.2024.5.05.0551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000908-53.2024.5.05.0551 RECORRENTE: FABIANA NERY DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA NERY DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b16bf8 proferida nos autos.   ROT 0000908-53.2024.5.05.0551 - Terceira Turma   Parte:   Advogado(s):   FABIANA NERY DOS SANTOS FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Parte:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL (MA12726) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) MATEUS HAESER PELLEGRINI (RS57114) VITOR MACEDO PIRES (BA26979)   Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   RECURSO REPETITIVO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto por FABIANA NERY DOS SANTOS contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “1.  É  válida  a  cláusula  de  norma  coletiva  que  prevê  a compensação/dedução  da  gratificação  de  função  percebida  com  as  horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo  de  confiança  previsto  no  artigo  224,  §  2º,  da  CLT?  2.  Em  caso  de conclusão  pela  validade,  a  compensação deve  ser  limitada  às  parcelas atinentes  ao  período  de  vigência  da  norma  coletiva  ou  deve  abranger  a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?”, afetada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 28). Conforme disposição do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Por sua vez, o art. 1.030, III do CPC estabelece que, recebida a petição de recurso de revista, deverá o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido: “III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. Esclarece-se que o sobrestamento, na Vice-Presidência deste Regional, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/15, é automático, ou seja, apenas se houver ordem específica em sentido contrário não será aplicado. O referido sobrestamento automático não se confunde com a suspensão dos recursos de revista ou de embargos disciplinada no § 5º do art. 896-C da CLT, aplicada aos processos já em trâmite na mais alta Corte trabalhista. Assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que se finalize o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo citado. CONCLUSÃO SOBRESTADA a análise da admissibilidade do Recurso de Revista de FABIANA NERY DOS…

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