Processo 0000908-67.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819494 NÚMERO ÚNICO: 0000908-67.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486000910 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - JORGEVAL FEITOSA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - JORGEVAL FEITOSA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA. PAGAMENTO DE BOLETO EM FAVOR DE TERCEIRO. MERA INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS OPERACIONALIZOU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DE TERCEIRO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA-CORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VALORES PAGOS MEDIANTE BOLETO EM FAVOR DE TERCEIRO; (II) EM CASO POSITIVO, SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, EXIGINDO-SE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A PARTE DEMANDADA E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO.NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE OS VALORES QUESTIONADOS DECORRERAM DE PAGAMENTOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE COBRANÇA  PAGAMENTO DE ACORDO, REALIZADOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO VOLUNTÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NESSA HIPÓTESE, ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, SEM INGERÊNCIA SOBRE A ORIGEM, LEGITIMIDADE OU CAUSA DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO BANCO.A RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA COBRANÇA E PELA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL RECAI SOBRE O SUPOSTO CREDOR QUE EMITIU A COBRANÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO BANCO DEPOSITÁRIO A VERIFICAÇÃO DO LASTRO NEGOCIAL EM HIPÓTESES DE PAGAMENTO POR BOLETO.INEXISTE, PORTANTO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO, O QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM O…

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