Processo 0000909-45.2023.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390200424 NÚMERO ÚNICO: 0000909-45.2023.8.25.0008 REQUERENTE : ANNY GRAZIELLY TRINDADE DA SILVA ADV. : FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES - OAB: 8577-SE REQUERIDO : SAMAM VEICULOS LTDA ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE REQUERIDO : STELLANTIS N.V ADV. : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - OAB: 77467-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA RECLAMANTE PARA O CONSERTO DESTE VÍCIO, CONFORME COMPROVADO POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO ANEXADOS AOS AUTOS, MONTANTE ESTE DEVE SER CORRIGIDO PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MONTANTE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, COMO DITA A SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º DO CPC. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.010, § 1º DO CPC. NA HIPÓTESE DE AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILAREM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, § 1º DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, § 2º DO CPC. JÁ SE A PARTE APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, COMO DITA O ART. 1.010, § 2º DO CPC. EM CASO NEGATIVO, REMETA-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, CONFORME ART. 1.010, § 2º DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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