Processo 0000909-87.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000909-87.2026.5.08.0000 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO TAVARES MOREIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ofício Requisitório nº 246/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 29 de julho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Marcelo Gomes Batista Diretor(a) do(a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000909-87.2026.5.08.0000 (RP 05433/2026), cujo processo de origem é o de número 0000118-61.2016.5.08.0003. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 01/02/2016 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 24/02/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 29/06/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 17/07/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - 34.028.316/0001-03 Ente Devedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - 34.028.316/0018-51 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: MARIA DO PERPETUO SOCORRO TAVARES MOREIRA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 03/09/1958 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Idoso Nome e número do Banco: Inter (0077) Nº da Agência:  0001-9 Nº da Conta: Conta Corrente: 31724764-6 Titular da Conta: Tuma & Torres Advogados Associados CPF/CNPJ do titular da conta: 22.251.184/0001-03 Nome do Procurador: MARCIO PINTO MARTINS TUMA OAB: PA0012422 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 220.102,80 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 112.334,77 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 25.335,15 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 357.772,72 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 357.772,72    Atenciosamente, BELEM/PA, 30 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - M.D.P.S.T.M.

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