Processo 0000909-97.2026.8.25.9010

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601125932 NÚMERO ÚNICO: 0000909-97.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201773200927 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - MARIA JOSE SANTOS ADVOGADO - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA - OAB: 9269/SE INTERESSADO - ERICA DOS SANTOS (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 7º, III, DA LEI N.º 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE: A) SUSPENDA IMEDIATAMENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201873200905, QUALQUER ORDEM DE DESCONTO OU BLOQUEIO QUE, SOMADA ÀS DEMAIS PENHORAS JUDICIAIS EXISTENTES, RESULTE EM RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL TOTAL DA IMPETRANTE INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; B) READEQUE O PERCENTUAL DE PENHORA NO REFERIDO FEITO PARA QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS, NÃO ULTRAPASSE O TETO GLOBAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA (DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS E CONSIGNADOS PRÉ-EXISTENTES), OBSERVANDO-SE O RATEIO PROPORCIONAL PARA ESTE PROCESSO; C) OFICIE AO INSS PARA CUMPRIMENTO URGENTE DESTA ORDEM DE READEQUAÇÃO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PROCESSO N.º 201873200905. OFICIE-SE À AUTORIDADE COATORA ACERCA DA LIMINAR ORA DEFERIDA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 7º, I, DA LEI 12.016/2009). DÊ-SE CIÊNCIA AO ESTADO DE SERGIPE E CITEM-SE OS INTERESSADOS (EXEQUENTES DO PROCESSO DE ORIGEM) PARA, QUERENDO, INGRESSAREM NO FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, PROMOVA A ESCRIVANIA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DAS PARTES DESTA AÇÃO NO ÂMBITO DO SCPV, A FIM DE QUE CONSTE A AUTORIDADE COATORA COMO PARTE IMPETRADA. APÓS, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.

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