Processo 0000910-17.2024.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000910-17.2024.5.23.0003 RECORRENTE: VAI E VEM SERVICOS DE MOTOBOY LTDA - EPP RECORRIDO: EDMIR SOUZA NASCIMENTO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000910-17.2024.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): VAI E VEM SERVIÇOS DE MOTOBOY LTDA - EPP ADVOGADO(A)(S): RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS RECORRIDO(A)(S): EDMIR SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A)(S): LIZANDRA STEFFANY SILVEIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: VAI E VEM SERVICOS DE MOTOBOY LTDA - EPP TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id b797588; recurso apresentado em 12/04/2026 - Id ba5382c). Representação processual regular (Id be5d9e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d98d8: R$ 163.201,94; Custas fixadas, id 87d98d8: R$ 3.617,05; Depósito recursal recolhido no RO, id c5a54c8: R$ 6.906,91; Custas pagas no RO: id 7d960b2; Depósito recursal recolhido no RR, id ce84118: R$ 13.813,83.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 775, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema Vinculante n. 73 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Alega que "O v. acórdão recorrido violou os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao atribuir à recorrente o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo intrajornada, mesmo em contexto de trabalho externo, e, a partir dessa premissa, manter a condenação ao pagamento de 30 (trinta) minutos de intervalo não usufruído, por dia trabalhado, em três vezes por semana." (fl. 558). Aduz que "Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em matéria de intervalo intrajornada, a alegação de que a pausa foi suprimida ou concedida parcialmente constitui, por definição, fato constitutivo da pretensão obreira. A legislação federal, portanto, não autoriza o deslocamento automático desse encargo ao empregador sem fundamento jurídico idôneo. No caso concreto, todavia, foi exatamente isso que fez o TRT. (...) A decisão regional não se apoiou na demonstração, pelo reclamante, do fato constitutivo tal como deduzido na inicial, mas na premissa de que competiria à reclamada comprovar a regular fruição da pausa. Esse raciocínio afronta os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC." (fl. 558). Sustenta que "O próprio TRT invocou o Tema 73 do TST para afirmar que incumbia à recorrente demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Todavia, essa diretriz se refere especificamente ao debate sobre o controle da jornada, para fins de incidência do art. 62, I, da CLT, e não autoriza, por si só, a transferência automática à empregadora do ônus de provar a regular fruição do intervalo intrajornada, matéria que recebe tratamento próprio na jurisprudência desta Corte…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.