Processo 0000910-41.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202670000913 NÚMERO ÚNICO: 0000910-41.2026.8.25.0035 AUTOR : JOANA D ARC BATISTA DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : PALOMA DANIELLY GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 18322-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 14.905/2024 E NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A FIM DE: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ARGUIDA PELA RÉ; B) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI Nº 1151146 E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MODERADO NO VALOR TOTAL DE R$ 492,60 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TODAS AS PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS DA AUTORA; C) DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026 (VENCIMENTO EM 13/02/2026, NO VALOR DE R$ 292,79), FIXANDO O FATURAMENTO DO SERVIÇO NA MÉDIA REGULAR DE CONSUMO RESIDENCIAL DE 12 M³, DEVENDO A RÉ EMITIR E DISPONIBILIZAR NOVA FATURA SEM A COBRANÇA DA MULTA OU DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS; D) CONDENAR A RÉ IGUÁ SANEAMENTO SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE A DUAS VEZES OS VALORES QUE A AUTORA COMPROVADAMENTE TENHA PAGO NO CURSO DO PROCESSO A TÍTULO DE PARCELAS DA MULTA MODERADO OU DO EXCEDENTE DA FATURA DE 01/2026, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024 E TEMA Nº 1.368 DO STJ); E) CONDENAR A RÉ IGUÁ SANEAMENTO SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024 E TEMA Nº 1.368 DO STJ), VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO NO MESMO PERÍODO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES ELETRONICAMENTE. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12-A E 42 DA LEI Nº 9.099/1995, DEVENDO O PREPARO RECURSAL SER EFETUADO E COMPROVADO NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.

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