Processo 0000910-57.2024.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466000917 NÚMERO ÚNICO: 0000910-57.2024.8.25.0020 REQUERENTE : EVERALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: [...] II – DAS PRELIMINARES II.1 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA REQUERIDA [...] PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO OU DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA DE QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA. II.2 – FALTA DE INTERESSE EM AGIR. [...] ASSIM, REPILO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II.3 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO REQUERENTE [...] ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. II.4 – DA ALEGADA PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL [...] REJEITA-SE A PRELIMINAR. II.5 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA[...] REJEITA-SE A PRELIMINAR. II.6 – DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA [...] INDEFERE-SE O PEDIDO. III – DO SANEAMENTO DO FEITO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS RESOLVIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, E NÃO HAVENDO OUTRAS IRREGULARIDADES A SANAR, DECLARO SANEADO O FEITO. INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: (A) SE HOUVE CONTRATAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO; B) SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA REQUERIDA CORRESPONDE, DE FATO, À VOZ DO REQUERENTE, OU SE A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FOI REALIZADA POR TERCEIRO; C) A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; IV –DO PROCESSAMENTO DO FEITO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, CONSIGNE-SE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR FATOS (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA - DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. É CEDIÇO QUE O PROCESSO, SOBRETUDO APÓS A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNOU-SE PARTICIPATIVO E COOPERATIVO, PELO QUE SALUTAR, ANTES DO LANÇAMENTO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, A OITIVA DAS PARTES, CONFERINDO-LHES A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. ASSIM, ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, EM 10 (DEZ) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS E OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA UM DELES, APONTANDO A SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO IMEDIATO. DEVE O REQUERIDO, NA OPORTUNIDADE, EM RAZÃO DO EXPOSTO NOS ARTS. 428 E 429, AMBOS D

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