Processo 0000910-66.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000910-66.2025.5.13.0033 AUTOR: ANA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA RÉU: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c5f6d proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para análise da petição da exequente (ID. c9c5a67). Considerando o teor da sentença proferida (ID. 4fa7a08), intime-se a executada, via DJE e DJEN, para que comprove a incorporação do adicional de insalubridade (40%) no contracheque da exequente a partir do mês de JUNHO vindouro. A comprovação nos autos deve ocorrer até o dia 05 de julho de 2026, ressalvada a possibilidade de, a critério administrativo, realizá-la antecipadamente em maio. O descumprimento da obrigação de fazer sujeitará a executada à aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o efetivo adimplemento, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Considerando que os cálculos de liquidação integrantes da sentença de mérito contêm a quantificação da diferença de adicional de insalubridade e reflexos até 12/12/2025 (ID. 1e59081), encaminhem-se os autos à Contadoria para complementar a apuração até 31 de maio de 2026. Elaborada a conta, dê-se vista às partes pelo prazo preclusivo de 8 (oito) dias - contado em dobro para a executada (Fazenda Pública). Ressalte-se que eventual insurgência das partes ficará restrita às diferenças acrescidas no período de 13/12/2025 a 31/05/2026, posto que, em relação aos valores descritos na planilha de ID. 1e5908, operou-se a preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação dos litigantes, intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC c/c art. 884 da CLT), e a exequente para os fins previstos no art. 884, § 3º, da CLT. Inexistindo embargos e impugnação, considerando que o limite estadual para RPV é de 10 (dez) salários mínimos (Lei Estadual n.º 7486/2003),  expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), mediante pré-cadastro no GPREC, devendo ser providenciadas: a) RPV para o crédito da exequente (principal + FGTS + IRPF), com retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual pactuado (aba "terceiros interessados"), salvo de exceder ao limite de R$16.210,00, hipótese em que deverá a Secretaria intimar a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, renunciar ao valor excedente ao limite da RPV, sob pena de expedição de precatório; b) RPV para os honorários advocatícios sucumbenciais. A Secretaria deverá juntar aos autos a certidão de autuação das requisições, no modelo aprovado pela Corregedoria Regional, bem como inseri-las no GPREC antes da autuação, mediante abertura das requisições para edição. Os ofícios requisitórios deverão conter todas as informações exigidas pelas Resoluções do CNJ e do CSJT que tratam das RPVs e precatórios, devendo a Secretaria, quando da complementação do cálculo, gerar o resumo Precatório/RPV no PJe-Calc. Após a expedição, intime-se o ente público via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. Torno sem efeito o despacho proferido no ID. ed4dc0f. A autora e seu patrono deverão informar os seus dados bancários, bem como juntar o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA RITA/PB, 18 de maio de 2026. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE

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