Processo 0000910-70.2024.5.06.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000910-70.2024.5.06.0009 RECORRENTE: HOME CARE NORDESTE LTDA RECORRIDO: RENATA THAMIRES GUEDES NOVAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22511c2 proferida nos autos.   ROT 0000910-70.2024.5.06.0009 - Primeira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HOME CARE NORDESTE LTDA EDER FASANELLI RODRIGUES (SP174181) Recorrido:   FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE Recorrido:   JOSE EDIVAM DAS NEVES Recorrido:   JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR Recorrido:   Advogado(s):   RENATA THAMIRES GUEDES NOVAES JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791)   RECURSO DE: HOME CARE NORDESTE LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 3e601ce; recurso apresentado em 12/06/2026 - Id de3022d). Representação processual regular (Id 06691dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd513ff: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id bd513ff: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b9c758, a57fd8a: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 1fabf27, cd20df5; Decréscimo arbitrado no acórdão, id 9381a1b: R$ 3.000,00; Custas minoradas no acórdão, id 9381a1b: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5735d9, 0d5344e: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE   "DA JUSTA CAUSA. TRABALHO PARA TERCEIRO. QUEBRA DE FIDÚCIA" "ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES" Não se viabiliza o recurso de revista pois a parte recorrente transcreveu, no início das razões recursais e, em bloco, os trechos do acórdão referentes aos temas relacionados à justa causa e ao acidente de trabalho/indenização por dano moral e lucros cessantes, que, inclusive, foram abordados pela Turma em tópicos separados.  Assim, não observou a parte o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, aos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.  No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho:  "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA INTERNA REVOGADA POR SER MAIS FAVORÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que, para fins de atendimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. Assim, firmou o entendimento de que não se revela suficiente a mera menção às folhas do acórdão…

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