Processo 0000910-94.2025.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000910-94.2025.5.19.0002 RECORRENTE: AMANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: AMANDA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0000910-94.2025.5.19.0002 (ROT) RECORRENTE: AMANDA MARIA DA SILVA RECORRENTES: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (1) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA   Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO MÚTUO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelas reclamadas contra sentença de ID d5ce063 que, reconhecendo o nexo de concausalidade entre o labor e as patologias de ombros e punhos da autora, deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, com redutor de 30%, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais fundamentados em ausência de readaptação funcional e dispensa discriminatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal; (ii) a manutenção da justiça gratuita à obreira; (iii) a correção do percentual de incapacidade funcional (26%) e da concausa (25%) arbitrados na origem e demais critérios de cálculo da pensão deferida; (iv) a ocorrência de dano moral por falha na readaptação e, ainda, por dispensa discriminatória; (v) definir sobre os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões da autora enfrentam objetivamente os fundamentos da sentença atacada, atendendo à Súmula nº 422 do TST. 4. O laudo pericial técnico de ID 849f25c atestou a concausalidade leve (25%) para doenças osteomusculares agravadas pelo ritmo repetitivo da função de operadora de caixa, fixando incapacidade parcial e permanente de 26%, parâmetro mantido face à ausência de prova apta a infirmar a conclusão do expert. 5. O pensionamento vitalício deve observar a expectativa de vida média oficial (80 anos - IBGE) e a aplicação do deságio de 30% para pagamento em parcela única, como medida de equilíbrio financeiro e vedação ao enriquecimento sem causa. 6. O dano moral por ausência de readaptação é indevido, pois as provas revelam sucessivas tentativas de realocação da autora em tarefas compatíveis (precificação e banquinha de café). A dispensa não é discriminatória, visto que lesões osteomusculares (LER/DORT) não ostentam o caráter estigmatizante necessário para atrair a presunção da Súmula nº 443 do TST. 7. Mantém-se a justiça gratuita à reclamante em virtude da declaração de hipossuficiência não elidida por prova em contrário, em conformidade com o entendimento vinculante do TST. 8. Condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, em consonância com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a ADI 5.766/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não provido. (Voto Vencedor) Tese de julgamento: 1. A peça recursal que impugna os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade e à Súmula nº 422 do TST, deve ser conhecida.2. Comprovado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais e as doenças ocupacionais, é devida a indenização por danos materiais e morais. 3. A fixação do…

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