Processo 0000911-08.2024.5.05.0551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000911-08.2024.5.05.0551 RECORRENTE: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA RECORRIDO: REINALDO RUBENS SANTOS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca0f61b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000911-08.2024.5.05.0551 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. REINALDO RUBENS SANTOS COSTA JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA (BA56740) KALLINCA ALMEIDA ARTUSO (BA55965) Recorrido:   Advogado(s):   AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) LUCIANA DE ALMEIDA CARVALHO (BA35070) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REINALDO RUBENS SANTOS COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacamos): "No caso, as provas documental e oral produzidas não revelam que teria sido "acordado entre as partes" o pagamento mensal de 40 horas extras com o adicional de 100%, após a promoção do reclamante para o cargo de para auditor, como afirmado na inicial. É certo que os contracheques de ID 267e26a e seguintes atestam a quitação de 40 horas extras mensais com a incidência do adicional de 100% entre fevereiro/2019 a até julho/2019. Também é certo que a forma de pagamento das horas extras foi alterado a partir de agosto/2019, considerando a limitação temporal imposta na inicial, pois a reclamada passou a pagar horas extras variadas e com o percentual de 50%. A análise dos contracheques posteriores a agosto/2019 não comprova que a reclamada teria passado a paga 60 horas extras fixas por mês, como alegado na inicial. O número de horas extras pagas a partir agosto/2019 (62,18) mostrou-se variável após agosto/2019, restando consignado dos contracheques o seguinte: outubro/2019 (60,25), novembro/19 (57,27), dezembro/2019 (59,40), janeiro/2020 (61,97), fevereiro/2020 (56,30), sequer havendo pagamento de horas entras entre setembro/2021 até dezembro/2021. Nos anos seguintes o pagamento de horas extras variou ainda mais, a exemplo dos meses junho/2022 (15,20), agosto/2022 (0,55), novembro/2022 (1,42), janeiro/2023 (1,15), de abril/2023 (1,08) e agosto/2023 (5,45). Nestas condições, entendo que não restou cabalmente demonstrada a alteração contratual lesiva ao empregado alegada na vestibular."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,…

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