Processo 0000911-55.2025.5.20.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000911-55.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO CANDIDO RECLAMADO: TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9e0c4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE decide extinguir, sem resolução do mérito, as pretensões da Reclamante com relação à regularidade previdenciária do curso do pacto ante a incompetência desta Especializada; extinguir, sem resolução do mérito, as pretensões com relação ao 2º Reclamado, que fica excluído da lide; rejeitar a preliminar acerca da justiça gratuita e, no mérito, julgar PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CÂNDIDO contra a TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA e PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, condenando elas a pagarem, a 2ª Reclamada de forma subsidiária e, assim, em benefício de ordem, as seguintes parcelas, a serem liquidadas por simples cálculos:   a) salário referente aos meses de abril e maio de 2025;   b) saldo de salário de 12 dias pelo labor no mês de junho de 2025;   c) aviso prévio de 30 dias, importando em protraimento do pacto até 13/07/2025, ante a integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço;   d) 13º salário proporcional a 05/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;   e) férias proporcionais a 05/12 avos, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;   f) FGTS não depositado durante todo o pacto, acrescido da multa rescisória. Os valores fundiários objeto desta condenação deverão ser depositados pela Reclamada em conta vinculada da Trabalhadora, no prazo concedido quando do cumprimento de sentença, com posterior liberação por alvará judicial, sob pena de converter-se em indenização. Para tanto, deverá a Contadoria apontar na liquidação, em campo apartado, o valor dessa obrigação para permitir a ciência inequívoca da 1ª Reclamada;   g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, da CLT, esta última também incidente sobre a multa rescisória fundiária, por ser verba de natureza resilitória;   h) pagamento do auxílio-alimentação pelo mês de abril, maio e pelos 12 dias de labor no mês de junho de 2024, devendo a Contadoria levar em conta o valor de R$ 50,00 por dia de trabalho;   i) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, em favor da Patrona da Reclamante, a serem executados nestes autos e o valor ofertado à Advogada em alvará apartado do crédito da Trabalhadora.   Determina-se que a Serventia proceda à baixa do vínculo havido entre as Partes, na CTPS digital da Reclamante, com data de demissão em 13/07/2025, já considerada a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, em 08 dias da certidão de trânsito em julgado desta sentença, servindo esta como ata circunstanciada.   Acerca da atualização monetária e dos juros incidentes sobre esta condenação, atente a Contadoria ao quanto determinado na fundamentação supra.   À Contadoria, para que liquide a causa por simples cálculo, sem valores a serem deduzidos ou compensados, declarando que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS mais a multa de 40%, o…

Ver a publicação completa →

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.