Processo 0000911-59.2024.5.20.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000911-59.2024.5.20.0011 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9820bdc proferido nos autos. DECISÃO Instauração de  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos, etc. 1- Ressai do teor da manifestação - a intenção  do exequente FÁBIO DOS SANTOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) em ver atingido o universo patrimonial de DIEGO AUGUSTO DE PAULA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANCA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX),  em virtude de se ter esgotadas as vias persecutórias contra a pessoa jurídica ocupante do polo passivo da execução, e haver descoberto que a pessoa indicada encontra-se na composição societária  da empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  (CNPJ: 97.428.668/0001-76). 2- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser aforado mediante petição endereçada ao juiz da ação de execução, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do art. 134 do CPC. 3- Além da demonstração do preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º), deve também ser formulado pedido de citação (CPC, art. 135) daqueles que serão atingidos pela decisão que o acolher: sócios, administradores e até mesmo a pessoa jurídica (na hipótese de desconsideração em sentido inverso). 4- Nessa toada, aqueles que eventualmente sejam  atingidos pela decisão de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a instauração do respectivo incidente, deixam de ser terceiros em relação ao processo para se tornarem parte, pois foi formulado pedido de tutela jurisdicional em face deles. Por tal razão é que eles devem ser citados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 135 do CPC. Assim, DEFERE-SE a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) para eventual responsabilização dos sócios DIEGO AUGUSTO DE PAULA (CPF:XXX.XXX.XXX-XX) e ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANCA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), referente à executada ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  (CNPJ: 97.428.668/0001-76), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. 5- Assim, determina-se a intimação/citação para os sócios: 5.1  DIEGO AUGUSTO DE PAULA (CPF:XXX.XXX.XXX-XX), no seguinte endereço comercial: Rua Beneditinos, 15/17, parte, Bairro Centro - CEP: 20.081-050, Estado do Rio de Janeiro/RJ; 5.2 ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANCA (CPF XXX.XXX.XXX-XX), no seguinte endereço comercial: Rua Beneditinos, 15/17, parte, Bairro Centro - CEP: 20.081-050, Estado do Rio de Janeiro/RJ; Este se manifeste, querendo, sobre o referido incidente, requerendo e produzindo as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC), ou indicar bens de propriedade da empresa passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4- Incluam-se na autuação os referidos sócios como terceiros interessados observando os endereços acima registrados. 5- Citem-se os sócios da empresa executada por oficial de justiça/carta precatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas…

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