Processo 0000911-59.2025.5.23.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO AP 0000911-59.2025.5.23.0005 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ADRIANO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  0000911-59.2025.5.23.0005 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição em face de decisão que rejeitou a preliminar de prescrição bienal em execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à execução de honorários assistenciais fixados em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executória não decorre de relação de emprego, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 4. Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil e no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994, por se tratar de execução de honorários devidos a profissional da advocacia. 5. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 15/03/2023, e a execução foi ajuizada em 07/07/2025, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se esgotou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de honorários assistenciais fixados em ação civil pública é de cinco anos. 2. A contagem do prazo prescricional se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CC, art. 206, § 5º, II; Lei nº 8.906/1994, art. 25, II. CUIABA/MT, 20 de julho de 2026. CAMILA ALVES CHAGAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

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