Processo 0000911-87.2018.8.06.0147
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0000911-87.2018.8.06.0147 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARIA SOCORRO DA CUNHA PEREIRAAPELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N
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